Condições gerais de venda

Preâmbulo

1. Estas condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre a M Palma Fernandes – Edições Técnicas, com sede na Praceta Francisco Martins, 3 – 5.º F, 2745-780 Massamá, com Número de Identificação Fiscal 170843084 e as pessoas que desejem efetuar compras através do website da Internet MAPBooks – mapbooks.pt, doravante designadas por “utilizador”.
2. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.
3. Estas condições são aplicadas durante o período no qual o serviço online de M Palma Fernandes – Edições Técnicas se encontrar ativo.
4. As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

Artigo 1 – Objeto

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website da M Palma Fernandes – Edições Técnicas - mapbooks.pt.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Artigo 2 – Encomenda

1. O utilizador pode efetuar a sua encomenda através do processo de compra designado no website acima referido por “avançar para finalizar compra”, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “adicionar ao carrinho” a partir do website de M Palma Fernandes – Edições Técnicas.
2. Para concluir a encomenda o utilizador deverá:
   1. Registar-se no website MAP Books, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas;
   2. Iniciar sessão (facultando uma combinação de email e palavra passe escolhidas pelo utilizador no ato de registo);
   3. Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (morada de entrega e faturação; tipo de envio; forma de pagamento) e ler as condições gerais de venda constantes do site.
3. O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda.
4. Todas as compras estão sujeitas à disponibilidade em stock. Em caso de indisponibilidade, o utilizador será informado por email no prazo de 48 horas. Este prazo poderá ser prolongado em caso de dias não úteis.
5. Todas as encomendas são enviadas juntamente com uma fatura declarando o valor total da compra em euros. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 30 dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada.
7. Caso não seja possível fornecer a encomenda, no todo ou em parte, após o utilizador já ter procedido ao respetivo pagamento, o valor dos produtos não fornecidos será restituído no prazo máximo de 15 dias através de transferência bancária para NIB/IBAN a indicar.

Artigo 3 – Entrega

1. A M Palma Fernandes – Edições Técnicas disponibiliza diversos tipos de envio para a sua encomenda. No checkout serão apresentados os tipos de envio que o Utilizador pode selecionar em função do peso da encomenda e do local de entrega. Pode consultar os tipos de envio existentes na página Expedição de encomendas no rodapé do website.
2. As despesas de envio variam de acordo com o peso da encomenda, local de entrega e o tipo de envio selecionado pelo utilizador. Para saber os custos de envio de uma encomenda, o utilizador deve adicionar ao cesto de compras os produtos que pretende comprar e dirigir-se para a “avançar para finalizar a encomenda”, confirmando o valor das despesas de envio na página “envio”.
3. Não são feitas entregas em apartados.
4. A M Palma Fernandes – Edições Técnicas compromete-se a expedir o produto com a maior brevidade possível, conforme prazos apresentados:
   1. Portugal Continental até 5 dias uteis;
   2. Açores e Madeira até 10 dias uteis;
5. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá dirigir-se à área de cliente online, onde poderá consultar o estado da encomenda ou enviar uma e-mail para geral@mapbooks.pt.

Artigo 4 – Pagamento e validação da encomenda

1. A M Palma Fernandes – Edições propõe ao utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
   1. MBWay;
   2. Referencia Multibanco;
   3. Paypal;
2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.
3. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 6 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda.

Artigo 5 – Preços

1. Os preços indicados estão expressos em Euros e incluem o IVA em vigor em Portugal à data da encomenda, excluindo os portes de envio, que serão apresentados antes de finalizar a sua compra, após selecionar o método de envio.
2. Os preços poderão sofrer alterações sem aviso prévio. O valor a pagar pelo utilizador será sempre o valor indicado no ato da encomenda, acrescido do montante correspondente aos portes de envio.
3. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas CGV (n.º 6 do Artigo 2).

Artigo 6 – Descontos, campanhas e vouchers

1. No website da M Palma Fernandes – Edições Técnicas existem várias propostas promocionais de preço, sob as seguintes formas:
1. Descontos Imediatos: são descontos aplicados sobre o preço de venda do produto que por não se encontrarem ao abrigo de nenhuma campanha, podem ser desativados sem aviso prévio, vigorando por um período de tempo não previamente determinado, pelo que só podem ser considerados enquanto estiverem visíveis no website de M Palma Fernandes – Edições.
2. Descontos de Campanha: são descontos aplicados sobre o preço de venda do produto que vigoram por um determinado período de tempo, devidamente indicado no website de M Palma Fernandes – Edições Técnicas relativo à campanha em vigor.
3. Outras Campanhas: para além dos descontos, M Palma Fernandes – Edições Técnicas poderá desenvolver nos seus websites outras campanhas com vários tipos de benefício para o cliente - oferta de portes, redução de portes, entre outros, devidamente identificados no website de M Palma Fernandes – Edições Técnicas.
4. Vouchers de percentagem: representam um valor de desconto percentual que irá ser aplicado sobre o valor total dos livros encomendados. Este desconto não é acumulável com outros descontos em vigor, pelo que nos casos em que exista uma campanha de desconto ativa o website irá optar pela situação mais vantajosa para o cliente (utilização do desconto do voucher ou do desconto da campanha).
5. Voucher de valor fixo: os vouchers de valor fixo representam um montante em moeda que será deduzido no total da encomenda. Estes vouchers poderão ser disponibilizados ao cliente no âmbito de sorteios, passatempos ou outras iniciativas de M Palma Fernandes – Edições Técnicas. O valor dos vouchers não é reembolsável, nem pode ser trocado por dinheiro. Se a compra efetuada for inferior ao valor do voucher, não haverá lugar ao reembolso da diferença.
2. Todos os descontos são aplicados sobre o preço sem IVA dos produtos ou portes.
3. Os vouchers podem ser de utilização única ou de múltiplas utilizações e são válidos por um período limitado, de acordo com a informação veiculada no momento de atribuição dos mesmos.
4. O cliente só poderá utilizar um voucher por encomenda.
5. Para garantir que usufrui dos vários benefícios, o utilizador deverá concluir a encomenda dentro dos prazos estabelecidos pela campanha ou voucher.
6. Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

Artigo 7 – Direito de Livre Resolução e Devoluções

1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website da M Palma Fernandes – Edições Técnicas pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, sendo o utilizador quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o utilizador deverá trocar ou devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, exceto em período de promoções, onde apenas será aceite a sua troca.
2. O processo de troca ou devolução deverá ser efetuado contactando a M Palma Fernandes – Edições Técnicas através do email geral@mapbooks.pt, indicando o motivo da troca ou devolução.
3. A M Palma Fernandes – Edições Técnicas não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro ou do dia útil seguinte ao da receção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar.
4. O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.
5. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do utilizador, mantendo as embalagens originais e acompanhados das duas vias da fatura.
6. Não serão reembolsados produtos extraviados durante a devolução.

Artigo 8 – Reclamações

1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à M Palma Fernandes – Edições Técnicas sita à Praceta Francisco Martins, 3 – 5.º F, 2745-780 Massamá ou por via eletrónica através do email geral@mapbooks.pt.
2. Em caso de litígio o Utilizador- consumidor- pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Artigo 9 – Responsabilidades e exclusões

1. O utilizador aceita que apenas poderá usar o website de M Palma Fernandes – Edições Técnicas para efetuar consultas ou encomendas que sejam legítimas e que não efetuará encomendas de natureza especulativa, falsa ou fraudulenta.
2. O utilizador garante que os dados pessoais fornecidos são verdadeiros e exatos e compromete-se a mantê-los atualizados através da página "A Minha Conta".
3. Qualquer introdução fraudulenta ou extração de informação da base de dados, parcial ou total, poderá ser objeto de ações judiciais.
4. O utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e dispõe de capacidade jurídica para celebrar contratos.
5. A responsabilidade de M Palma Fernandes – Edições Técnicas relativamente a qualquer produto adquirido através do website de M Palma Fernandes – Edições Técnicas é limitada exclusivamente ao respetivo preço de aquisição.
6. A M Palma Fernandes – Edições Técnicas não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

Artigo 10 - Prova

1. As partes acordam que os registos informatizados funcionarão como prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

Artigo 11 - Lei Aplicável e foro competente

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da MAP Books da M Palma Ferndandes – Edições Técnicas é a lei portuguesa.
2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa a(s) entidade(s) RAL acima referida(s), conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.

 

Atualizado em: 2020-08-03